Regul. de Empreendimento

Uma obra considerada em condições de habitabilidade que esteja concluída, garantindo a segurança aos seus usuários e à população direta ou indiretamente por ela afetada e construída sem licenciamento prévio do órgão municipal responsável pelo desenvolvimento urbano e ordenamento do uso do solo.

1	Certidão Negativa de Débitos Municipais - IPTU;
2	Documento comprobatório de propriedade: Certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis comprobatório da propriedade, do domínio útil ou direito real de uso do imóvel; Possua autorização do titular do domínio; Possua autorização judicial; Detenha título de posse ou a comprovação deste, na forma seguinte: a) Inscrição Imobiliária nominal há mais de 3(três) anos; b) Quando se tratar de área pública, título outorgado pela União, Estado ou Município; c) O domicílio esteja localizado em área declarada pelo Município para fins de regularização fundiária – REURB, há mais de 3 (três) anos, com ânimo de propriedade; d) contrato de promessa de compra e venda registrado no cartório de imóveis; e) contrato particular de compra e venda com firma reconhecida, desde que comprovada a cadeia de transmissão do imóvel com mais de 10 (dez) anos e a existência de contas de consume do requerente ou dos transmitentes há mais de 5 (cinco) anos;
3	Documentos de Identificação: PESSOA FÍSICA: Cópia do RG e CPF do proprietário. PESSOA JURÍDICA: Cópia do CNPJ; Cópia do Contrato Social registrado no órgão competente; Cópia do RG e CPF do(s) responsável(éis) legal(ais);
4	Laudo técnico atestando estabilidade e as condições estruturais da edificação
5	Para Empreendimentos acima de 750m² ou de acesso ao público, apresentar o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB
6	PLANTAS SALVAS EM ARQUIVO DIGITAL, FORMATO .DWG (salvo em versão 2010 ou anterior, em meio editável): PLANTA DE LOCALIZAÇÃO, PLANTA DE SITUAÇÃO do imóvel (onde deverão ser indicados no mínimo: limite do terreno, com suas medidas exatas, área e posição do passeio e do meio fio, bem como confrontantes, ou seja, lotes vizinhos; orientação do terreno em relação ao norte magnético; delimitação da construção projetada em relação a linhas limítrofes; acessos de pedestre e de veículos, independentes entre si; quadro de áreas, com as áreas e os índices de utilização, ocupação e permeabilidade), PLANTA BAIXA dos diversos pavimentos (indicando a função de cada cômodo, com respectivas dimensões, níveis e áreas), No mínimo DOIS CORTES de cada edificação (um transversal e outro longitudinal), FACHADA principal de cada edificação;
7	Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros. Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado);
8	RRT/ART/TRT dos responsáveis técnicos pela execução do Laudo, com atividade específica de Laudo Técnico;
9	Certidão de Regularidade Fiscal da Construção Civil (CRFCC) Obrigatório Observação: Este documento está disponível na opção Formulários do Solos Web. Link: https://solosweb.laurodefreitas.ba.gov.br/listaServico.jsf?grupoServico=23

Num	Descrição	Pagamento na Abertura	Percentual na Abertura(%)	Base de Cálculo
1	Taxa de Licença de Construção nova pluridomiciliar padrão construtivo luxo	Não		8,97
2	Taxa de Licença de Habite-se de edificação pluridomiciliar sem modificação do projeto aprovado padrão luxo	Não		3,31
3	Taxa de Análise de Habite-se de edificação unidomiciliar sem modificação do projeto aprovado padrão construtivo luxo	Não		30,42
4	Taxa de Análise de Habite-se de edificação unidomiciliar sem modificação do projeto aprovado padrão médio ou bom	Não		30,42
5	Taxa de Análise de Habite-se de edificação unidomiciliar sem modificação do projeto aprovado padrão popular	Não		30,42
6	Taxa de Licença de Habite-se de edificação unidomiciliar sem modificação do projeto aprovado padrão popular	Não		21,18
7	Taxa de Análise de Habite-se de edificação pluridomiciliar sem modificação do projeto aprovado padrão luxo	Não		60,84
8	Taxa de Análise de Habite-se de edificação pluridomiciliar sem modificação do projeto aprovado, padrão médio ou bom	Não		60,84
9	Taxa de Análise de Habite-se de edificação pluridomiciliar sem modificação do projeto aprovado, padrão popular	Não		60,84
10	Taxa de Análise de Habite-se de edificação pluridomiciliar sem modificação do projeto aprovado padrão luxo	Não		60,84
11	Taxa de Licença de Construção nova unidomiciliar padrão construtivo alto luxo	Não		11,16
12	Taxa de Licença de Construção nova unidomiciliar padrão construtivo popular	Não		3,43
13	Taxa de Licença de Construção nova unidomiciliar padrão construtivo médio ou bom	Não		5,94
14	Taxa de Licença de Construção nova pluridomiciliar padrão construtivo popular	Não		3,43
15	Taxa de Vistoria técnica em empreendimento unidomiciliar	Não		39,62
16	Taxa de Licença de Habite-se de edificação pluridomiciliar sem modificação do projeto aprovado, padrão médio ou bom	Não		2,75
17	Taxa de Revistoria técnica em empreendimento pluridomiciliar	Não		118,90
18	Taxa de Revistoria técnica em empreendimento unidomiciliar	Não		59,45
19	Taxa de Abertura 02	Sim	100,00	102,39
20	Taxa de Licença de Habite-se sem alteração do projeto aprovado de empreendimento pluridomiciliar padrão popular	Não		21,18
21	Taxa de Licença de Construção nova pluridomiciliar padrão construtivo médio ou bom	Não		5,94
22	Taxa de Licença de Construção nova unidomiciliar padrão construtivo luxo	Não		8,97
23	Taxa de Licença de Loteamento de padrão popular	Sim	100,00	102,39
24	Taxa de Vistoria técnica em empreendimento pluridomiciliar	Não		96,02
25	Taxa de Licença de Habite-se de edificação unidomiciliar sem modificação do projeto aprovado padrão médio ou bom	Não		2,75
26	Taxa de Licença de Habite-se de edificação unidomiciliar sem modificação do projeto aprovado padrão construtivo luxo	Não		3,31
27	Taxa de Licença de Construção nova pluridomiciliar padrão construtivo alto luxo	Não		10,69