Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica

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Dados do Serviço

Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica

O cancelamento da NFS-e pode ser feito diretamente no sistema até a data de pagamento do imposto. Após esse prazo, é necessário abrir um processo administrativo com documentos como declaração assinada, documentos da empresa e do responsável, além da cópia da nota fiscal. O cancelamento é permitido em casos de erro de preenchimento, não execução do serviço, cancelamento de negócio jurídico ou de empenho em órgãos públicos. Se o imposto já tiver sido pago, o contribuinte pode solicitar restituição ou compensação.

Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº002/2025
Dispõe sobre os procedimentos de despacho dos processos administrativos de cancelamento de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica –NFS-e.

Observação

Requerimento deve conter número da nota a ser cancelada e motivo. O requerimento deve ser assinado pelo representante legal da empresa prestadora de serviço, com cópia de documento de identificação com assinatura igual ou reconhecimento de firma.
Declaração do TOMADOR DE SERVIÇOS com número da nota fiscal a ser cancelada e o motivo, O MOTIVO DEVE SER IGUAL AO DO PRESTADOR. A declaração deve ser assinada pelo representante legal com documento de identificação ou reconhecimento de firma.
As notas a serem canceladas deveram constar no processo.
Os documentos devem ser assinados conforme a assinatura do documento de identificação.
Na procuração devem estar EXPRESSO a competência para atuar no Órgão Municipal para tal fim.
Sendo o TOMADOR DE SERVIÇO o mesmo, todas as notas poderão fazer parte de um mesmo processo.

Documentação Solicitada

1 Requerimento Mobiliário Obrigatório
Observação: Preencher e adicionar assinatura digital. Requerimento disponível em formulário no Solos web.
2 Cópia do RG e CPF do requerente, em caso de pessoa física Obrigatório
3 Cópia do Contrato Social do Prestador do serviço Obrigatório
4 Cópia da Nota Fiscal (ou notas fiscais) objeto do pedido de cancelamento Obrigatório
5
5.1 - Não prestação ou execução do serviço: Cópia do Contrato Social do Tomador do serviço, exceto se a solicitação for pelo motivo CANCELAMENTO DE EMPENHO, e Declaração do Tomador do Serviço com firma reconhecida contendo o número da nota fiscal a ser cancelada e o motivo;
5.2 - Cancelamento do negócio jurídico, quando oriundo de adiantamento de serviço: Cópia do Contrato Social do Tomador e Cópia do Distrato relativo ao fato;
5.3 - Cancelamento de empenho, quando o tomador do serviço for órgão público: Cópia do cancelamento do empenho com assinatura ( deve ter sua confirmação por firma reconhecida ou Cópia de documento de identificação) e Cópia da Portaria ou Decreto de nomeação do responsável pela assinatura;
5.4 - Erro de preenchimento: Cópia do Contrato Social do Tomador e Declaração do Tomador com firma reconhecida.
Obrigatório
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Processo

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Outras Informações

Secretaria Responsável

SEFAZ - Secretaria Municipal da Fazenda

Tempo médio de atendimento

30 dias
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