Licença para Construção de Guarita

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Dados do Serviço

Licença para Construção de Guarita

Licença para construção e/ou regularização de guarita

Observação

- Deverá ser observado o Decreto n° 3.679/13 que dispõe sobre os procedimentos para licenciamento de obras em logradouro público no âmbito do Município.
- Deverão ser atendidos todas as disposições contidas no referido Decreto, pertinentes à natureza da intervenção, ainda que não mencionadas.
Os documentos listados como NÃO OBRIGATÓRIO se referem apenas na abertura do processo, sendo necessária a sua apresentação para finalização da análise técnica.

Documentação Solicitada

1 Certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis comprobatório da propriedade, do domínio útil ou direito real de uso do imóvel; ou ainda, documento comprobatório de direitos aquisitivos, de posse sobre o imóvel, com autorização do titular para realização de obras
2 Certidão Negativa de IPTU
3 Certidão Negativa de ISS dos responsáveis técnicos pelo execução, atualizada.
4 Cópia do CNPJ, em caso de pessoa jurídica
5 Cópia do Contrato Social, em caso de pessoa jurídica, registrado no órgão competente
6 Cópia do RG e CPF do requerente, em caso de pessoa física, ou CNPJ em caso de pessoa jurídica
7 Cópia do RG e CPF do responsável legal, em caso de pessoa jurídica
8 Peças gráficas em escala em arquivo .pdf
9 Plantas em arquivo .dwg (salvo em versão 2010 ou anterior)
10 Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros. Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado).
11 RRT/ART responsáveis técnicos pela execução
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Requerimento

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Outras Informações

Secretaria Responsável

SEDUR - Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano Sustentável e de Ordenamento do Uso do Solo

Endereços

AVN BRIGADEIRO ALBERTO COSTA MATOS, 11, CALF Centro Administrativo da Prefeitura de Lauro de Freitas, ARACUI
Horário de atendimento:Das 08:30 às 11:45 e das 13:30 às 16:45

Onde encontrar
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