Habite-se

Uma obra considerada em condições de habitabilidade que esteja concluída, garantindo a segurança aos seus usuários e à população direta ou indiretamente por ela afetada e estiver em conformidade com o projeto aprovado. O habite-se poderá contemplar modificações no projeto arquitetônico aprovado, desde que em conformidade com o previsto no Código de Obras e devidamente representadas no “as built”.

- A solicitação só deverá ser protocolada após conclusão das obras e desmobilização do canteiro de obras;
- Se houver alteração do responsável técnico pelo projeto ou alteração significativa da proposta, será solicitada nova ART/RRT do serviço, bem como Certidão Negativa de ISS, atualizada;
- Todas as ARTs/RRTs deverão ser devidamente quitadas;
- Os processos poderão ser submetidos à análise de outros órgãos;
- A análise do processo só será concluída após a aprovação da execução do Sistema de Esgotamento Sanitário, a ser feita no órgão municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos;
- Se no momento da vistoria forem constatadas alterações entre o projeto arquitetônico aprovado e o executado “in loco” será necessário apresentar novo jogo de plantas “as built” para o prosseguimento da análise;
- Nos processos de Habite-se, a taxa para Vistoria deverá ser paga integralmente nos casos em que o requerente não comunicar previamente à SEDUR que a obra não se encontra concluída e em plenas condições de ser inspecionada, inviabilizando a vistoria;
- Caso seja necessário realizar mais de uma vistoria, será cobrada a taxa de revistoria conforme previsto na Lei nº 1.649/2016.
- Caso seja necessário, será solicitado o Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros

Renovação de Alvará de Construção sem Alteração do Projeto

Renovação de Alvará de Construção com Alteração de Projeto

Licença para Ampliação e/ou Reforma

Licença para Construção

Licença para Modificação de Projeto

1	Certidão Negativa de Débitos Municipais - IPTU;
2	Comprovação do atendimento às condicionantes do Alvará, quando houver;
3	Comprovação do cumprimento da contrapartida social, quando houver;
4	Cópia das Peças gráficas aprovadas na Licença para Construção;
5	Documentos de Identificação: PESSOA FÍSICA: Cópia do RG e CPF do proprietário. PESSOA JURÍDICA: Cópia do CNPJ; Cópia do Contrato Social registrado no órgão competente; Cópia do RG e CPF do(s) responsável(éis) legal(ais);
6	Plantas atualizadas (as built) em .dwg (salvo em versão 2010 ou anterior), quando não executado conforme o projeto aprovado;
7	Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros. Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado);
8	RRT/ART dos responsáveis técnicos pela instalação de elevadores, central de gás, grupo gerador, subestação, SPDA, quando houver;
9	Certidão de Regularidade Fiscal da Construção Civil (CRFCC) Observação: Este documento está disponível na opção Formulários do Solos Web. Link: https://solosweb.laurodefreitas.ba.gov.br/listaServico.jsf?grupoServico=23

Num	Descrição	Pagamento na Abertura	Percentual na Abertura(%)	Base de Cálculo
1	Taxa de Licença de Habite-se de edificação pluridomiciliar sem modificação do projeto aprovado padrão luxo	Não		3,31
2	Taxa de Licença de Habite-se com alteração do projeto aprovado de empreendimento unidomiciliar padrão popular	Não		16,47
3	Taxa de Análise de Habite-se de edificação unidomiciliar com modificação do projeto aprovado padrão construtivo luxo	Não		204,74
4	Taxa de Vistoria de Habite-se de edificação unidomiciliar com modificação do projeto aprovado padrão construtivo luxo	Não		39,62
5	Taxa de Análise de Habite-se com alteração do projeto aprovado de empreendimento pluridomiciliar padrão construtivo médio ou bom	Não		614,27
6	Taxa de Análise de Habite-se de edificação unidomiciliar com modificação do projeto aprovado padrão construtivo médio ou bom	Não		204,74
7	Taxa de Análise de Habite-se com alteração do projeto aprovado de empreendimento unidomiciliar padrão popular	Não		204,74
8	Taxa de Análise de Habite-se de edificação unidomiciliar sem modificação do projeto aprovado padrão construtivo luxo	Não		30,42
9	Taxa de Análise de Habite-se de edificação unidomiciliar sem modificação do projeto aprovado padrão médio ou bom	Não		30,42
10	Taxa de Vistoria de Habite-se de edificação pluridomiciliar sem modificação do projeto aprovado, padrão médio ou bom	Não		96,02
11	Taxa de Vistoria de Habite-se de edificação pluridomiciliar sem modificação do projeto aprovado, padrão popular	Não		96,02
12	Taxa de Vistoria de Habite-se de edificação unidomiciliar sem modificação do projeto aprovado padrão construtivo luxo	Não		39,62
13	Taxa de Vistoria de Habite-se de edificação unidomiciliar sem modificação do projeto aprovado padrão médio ou bom	Não		39,62
14	Taxa de Vistoria de Habite-se de edificação unidomiciliar sem modificação do projeto aprovado padrão popular	Não		39,62
15	Taxa de Análise de Habite-se de edificação unidomiciliar sem modificação do projeto aprovado padrão popular	Não		30,42
16	Taxa de Vistoria de Habite-se com alteração do projeto aprovado de empreendimento pluridomiciliar padrão luxo	Não		96,02
17	Taxa de Vistoria de Habite-se com alteração do projeto aprovado de empreendimento unidomiciliar padrão popular	Não		96,02
18	Taxa de Licença de Habite-se de edificação unidomiciliar sem modificação do projeto aprovado padrão popular	Não		21,18
19	Taxa de Análise de Habite-se de edificação pluridomiciliar sem modificação do projeto aprovado, padrão médio ou bom	Não		60,84
20	Taxa de Análise de Habite-se de edificação pluridomiciliar sem modificação do projeto aprovado, padrão popular	Não		60,84
21	Taxa de Análise de Habite-se com alteração do projeto aprovado de empreendimento pluridomiciliar padrão popular	Não		614,27
22	Taxa de Vistoria de Habite-se com alteração do projeto aprovado de empreendimento pluridomiciliar padrão construtivo médio ou bom	Não		96,02
23	Taxa de Vistoria de Habite-se com alteração do projeto aprovado de empreendimento pluridomiciliar padrão popular	Não		96,02
24	Taxa de Licença de Habite-se de edificação pluridomiciliar com modificação do projeto aprovado, padrão popular	Não		21,18
25	Taxa de Vistoria de Habite-se de edificação pluridomiciliar sem modificação do projeto aprovado padrão luxo	Não		96,02
26	Taxa de Vistoria de Habite-se de edificação unidomiciliar com modificação do projeto aprovado padrão construtivo médio ou bom	Não		39,62
27	Taxa de Análise de Habite-se de edificação unidomiciliar com modificação do projeto aprovado padrão construtivo popular	Não		204,74
28	Taxa de Vistoria de Habite-se de edificação pluridomiciliar com modificação do projeto aprovado padrão luxo	Não		96,02
29	Taxa de Vistoria de Habite-se de edificação unidomiciliar com modificação do projeto aprovado padrão construtivo popular	Não		39,62
30	Taxa de Análise de Habite-se com alteração do projeto aprovado de empreendimento pluridomiciliar padrão construtivo luxo	Não		614,27
31	Taxa de Análise de Habite-se de edificação pluridomiciliar sem modificação do projeto aprovado padrão luxo	Não		60,84
32	Taxa de Vistoria técnica em empreendimento unidomiciliar	Não		39,62
33	Taxa de Licença de Habite-se com alteração do projeto aprovado de empreendimento pluridomiciliar padrão construtivo médio ou bom	Não		2,75
34	Taxa de Licença de Habite-se de edificação unidomiciliar com modificação do projeto aprovado padrão construtivo médio ou bom	Não		2,75
35	Taxa de Licença de Habite-se de edificação unidomiciliar com modificação do projeto aprovado padrão construtivo luxo	Não		3,31
36	Taxa de Licença de Habite-se de edificação pluridomiciliar sem modificação do projeto aprovado, padrão médio ou bom	Não		2,75
37	Taxa de Abertura 02	Sim	100,00	102,39
38	Taxa de Licença de Habite-se sem alteração do projeto aprovado de empreendimento pluridomiciliar padrão popular	Não		21,18
39	Taxa de Licença de Habite-se com alteração do projeto aprovado de empreendimento pluridomiciliar padrão construtivo luxo	Não		4,79
40	Taxa de Vistoria técnica em empreendimento pluridomiciliar	Não		96,02
41	Taxa de Licença de Habite-se de edificação unidomiciliar sem modificação do projeto aprovado padrão médio ou bom	Não		2,75
42	Taxa de Licença de Habite-se de edificação unidomiciliar sem modificação do projeto aprovado padrão construtivo luxo	Não		3,31
43	Taxa de Licença de Habite-se de edificação pluridomiciliar com modificação do projeto aprovado padrão alto luxo	Não		4,79
44	Taxa de Licença de Habite-se de edificação unidomiciliar com modificação do projeto aprovado padrão popular	Não		21,18