Licença para Construção

Licencia a execução de edificações de qualquer porte e de todas as tipologias arquitetônicas.

- Todas as certidões negativas deverão estar dentro do prazo de validade;
- Todas as ARTs/RRTs/TRTs deverão ser devidamente quitadas;
- Todas as peças gráficas deverão conter na legenda a natureza e local da obra, nome do proprietário, nome do responsável técnico pelo projeto e do responsável técnico pela execução da obra, bem como os respectivos números de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU ou no Conselho Federal dos Técnicos Industriais – CFT e na Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas;
- O projeto em formato “MODEL” deve ser representado em dimensões reais e em sistema métrico decimal (escala 1:1, isto é, 1 m na realidade será 1 m no dwg);
- As plantas técnicas deverão estar em escala adequada para compreensão e boa execução da obra, com cotas legíveis. As cotas não poderão ser editadas;
- Os projetos revisados deverão ter suas revisões discriminadas e numeradas nos campos apropriados do carimbo além da data da referida revisão;
- Após a conclusão da análise do projeto arquitetônico deverão ser entregues duas vias físicas do jogo de peças gráficas para aprovação, todas as peças gráficas deverão estar devidamente assinadas pelo proprietário e pelos responsáveis técnicos;
- Poderá a analista solicitar uma via física do jogo de peças gráficas durante a análise para maiores esclarecimentos;
- A obra terá acompanhamento fiscal referente ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) até a sua conclusão;

1	Certidão Negativa de Débitos Municipais - IPTU;
2	Certidão Negativa de Débitos Municipais - ISS dos responsáveis técnicos pela execução; Observação: Referente à Inscrição Municipal no Município de Lauro de Freitas.
3	Certidão Negativa de Débitos Municipais - ISS dos responsáveis técnicos pelo projeto; Observação: Referente à Inscrição Municipal no Município de Lauro de Freitas. Caso comprovado que o responsável técnico pelo projeto esteja estabelecido em outro Município, será válida a apresentação do documento de inscrição referente ao local de origem.
4	Documento comprobatório de propriedade: Certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis comprobatório da propriedade, do domínio útil ou direito real de uso do imóvel; Possua autorização do titular do domínio; Possua autorização judicial; Detenha título de posse ou a comprovação deste, na forma seguinte: a) Inscrição Imobiliária nominal há mais de 3(três) anos; b) Quando se tratar de área pública, título outorgado pela União, Estado ou Município; c) O domicílio esteja localizado em área declarada pelo Município para fins de regularização fundiária – REURB, há mais de 3 (três) anos, com ânimo de propriedade; d) contrato de promessa de compra e venda registrado no cartório de imóveis; e) contrato particular de compra e venda com firma reconhecida, desde que comprovada a cadeia de transmissão do imóvel com mais de 10 (dez) anos e a existência de contas de consume do requerente ou dos transmitentes há mais de 5 (cinco) anos;
5	Documentos de Identificação: PESSOA FÍSICA: Cópia do RG e CPF do proprietário. PESSOA JURÍDICA: Cópia do CNPJ; Cópia do Contrato Social registrado no órgão competente; Cópia do RG e CPF do(s) responsável(éis) legal(ais);
6	PLANTAS SALVAS EM ARQUIVO DIGITAL, FORMATO .DWG (salvo em versão 2010 ou anterior, em meio editável): PLANTA DE LOCALIZAÇÃO, PLANTA DE SITUAÇÃO do imóvel (onde deverão ser indicados no mínimo: limite do terreno, com suas medidas exatas, área e posição do passeio e do meio fio, bem como confrontantes, ou seja, lotes vizinhos; orientação do terreno em relação ao norte magnético; delimitação da construção projetada em relação a linhas limítrofes; acessos de pedestre e de veículos, independentes entre si; quadro de áreas, com as áreas e os índices de utilização, ocupação e permeabilidade), PLANTA BAIXA dos diversos pavimentos (indicando a função de cada cômodo, com respectivas dimensões, níveis e áreas), No mínimo DOIS CORTES de cada edificação (um transversal e outro longitudinal), FACHADA principal de cada edificação;
7	Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros. Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado);
8	RRT/ ART/ TRT dos responsáveis técnicos pela execução da obra;
9	RRT/ ART/ TRT dos responsáveis técnicos pela execução do projeto arquitetônico;

Num	Descrição	Pagamento na Abertura	Percentual na Abertura(%)	Base de Cálculo
1	Taxa de Licença de Construção nova pluridomiciliar padrão construtivo luxo	Não		8,97
2	Taxa de Análise de Construção nova unidomiciliar padrão construtivo popular	Não		102,39
3	Taxa de Análise de Construção nova pluridomiciliar padrão construtivo luxo	Não		307,14
4	Taxa de Análise de Construção nova pluridomiciliar padrão construtivo médio ou bom	Não		307,14
5	Taxa de Análise de Construção nova unidomiciliar padrão construtivo médio ou bom	Não		102,39
6	Taxa de Análise de Construção nova pluridomiciliar padrão construtivo popular	Não		307,14
7	Taxa de Análise de Construção nova unidomiciliar padrão construtivo luxo	Não		102,39
8	Taxa de Licença de Construção nova unidomiciliar padrão construtivo popular	Não		3,43
9	Taxa de Licença de Construção nova unidomiciliar padrão construtivo médio ou bom	Não		5,94
10	Taxa de Licença de Construção nova pluridomiciliar padrão construtivo popular	Não		3,43
11	Taxa de Vistoria técnica em empreendimento unidomiciliar	Não		39,62
12	Taxa de Revistoria técnica em empreendimento pluridomiciliar	Não		118,90
13	Taxa de Revistoria técnica em empreendimento unidomiciliar	Não		59,45
14	Taxa de Abertura 02	Sim	100,00	102,39
15	Taxa de Licença de Construção nova pluridomiciliar padrão construtivo médio ou bom	Não		5,94
16	Taxa de Licença de Construção nova unidomiciliar padrão construtivo luxo	Não		8,97
17	Taxa de Vistoria técnica em empreendimento pluridomiciliar	Não		96,02
18	Taxa de Licença de Construção nova pluridomiciliar padrão construtivo alto luxo	Não		10,69