AOP Telefonia Celular (ERB)

Tem como objetivo informar sobre a viabilidade de licenciamento da implantação de ERB - Estação de Rádio Base de Telefonia Celular com relação ao zoneamento, uso do solo e parâmetros mínimos.

1	Documentos de Identificação: PESSOA FÍSICA: Cópia do RG e CPF do proprietário. PESSOA JURÍDICA: Cópia do CNPJ; Cópia do Contrato Social registrado no órgão competente; Cópia do RG e CPF do(s) responsável(éis) legal(ais); Obrigatório
2	Procuração do requerente, caso a solicitação seja feita por terceiros. Deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endereço completo e telefone (com firma reconhecida em cartório ou acompanhada da cópia do RG do outorgante e do outorgado);
3	Cópia do espelho do IPTU; Obrigatório Observação: Ou Cópia do IPTU

Num	Descrição	Pagamento na Abertura	Percentual na Abertura(%)	Base de Cálculo
1	Taxa de Abertura e Análise de Orientação Prévia - AOP	Sim	100,00	473,13